Legislação

PORTARIA Nº 126/2021/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir da assinatura do contrato:
CONTRATO Nº 051/2019/SES/MT - VIGÊNCIA: 29/04/2020 A 28/04/2021
FORNECEDOR: WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
GESTOR DO CONTRATO - HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO
Ivone de Carvalho - Matricula: 90087
FISCAL TITULAR - HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO	SUPLENTE DE FISCAL - HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO
Rubia Sartori - Matricula: 98209/7	Patrícia Maia da Silva - Matricula: 65204
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2020, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2021.