Legislação

PORTARIA Nº 116/2021/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir da assinatura do contrato:
CONTRATO Nº 197/2020/SES/MT - VIGÊNCIA: 10/07/2020 a 08/10/2020
FORNECEDOR: INOVAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
GESTOR DE CONTRATO
Weldo Ferreira dos Santos - Matrícula: 110680
FISCAL TITULAR	SUPLENTE DE FISCAL
Inês de Souza Leite Sukert - Matrícula: 120063	Ezio Pereira da Silva - Matricula: 289355
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, , retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2020, revogando-se as disposições em contrário. Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2021.