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D.O. nº27950 de 04/03/2021
Portaria 142021CPPADGSSINFRA PAIC 3678712019
D.O. nº27950 de 04/03/2021

Portaria 152021CPPADGSSINFRA

D.O. nº27953 de 09/03/2021
Portaria 23-2021CPPADGSSINFRA - 367871-2019

PORTARIA Nº 15/2021/CPPAD/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 115333/2020, bem como de Convalidação dos atos processuais realizados nos autos e Manutenção dos Membros da Composição;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de  03/03/2021;

Art. 2° Manter os atuais membros da comissão processante; e

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2021.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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