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D.O. nº27947 de 01/03/2021
Aviso de Publicação Homologação e Adjudicação MIT 4 2 Expresso Satélite Norte STCRIP2020 CP 0022019 site
D.O. nº27949 de 03/03/2021

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO RDC 0272020

D.O. nº27949 de 03/03/2021
AVISO DE HOMOLOGAÇÃ O E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N. 366460/2020 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N.027/2020- Objeto: Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-240, trecho: Entr. MT/240/MT-358 - Santo Afonso, com extensão de 37,61 Km. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, por meio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. 056/2020/CGAB/SINFRA, de 17/04/2020, publicada no DOE n. 27.734, de 20/04/2020, páginas 16/17, comunica que após análise do recurso administrativo apresentado pelo Consórcio LCM/ENPA, protocolo n.67914/2021, decide: “Considerando o exposto, a legislação aplicável, tendo conhecido do recurso e das contrarrazões recursais, a Comissão Permanente de Licitação decide: negar o recurso do Consórcio LCM/ENPA, mantendo a habilitação da Construtora Centro Leste S/A”. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, DECIDE: Considerando o parecer n.403/SGAC/PGE/2021 de fls.974/978, da lavra do procurador Marcelo Mendonça Felipe da Silva, homologado pelo Excelentíssimo Procurador Waldemar Pinheiro dos Santos. Acolho o referido parecer pelos seus próprios fundamentos. Conheço o recurso interposto negando provimento, mantendo a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação de fls. 971/973. Informações gerais: telefone n. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 02 de março de 2021.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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