Legislação

PORTARIA Nº 102/2021/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir da assinatura do contrato:
CONTRATO Nº 175/2020/SES/MT - VIGÊNCIA: 01/05/2020 A 28/10/2020
FORNECEDOR: CIRURGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITDADA
FISCAL TITULAR - HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE	SUPLENTE DE FISCAL - HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE
Usiel Ruas Ferreira - Matricula: 281649/2	Josiane Keise da Silva Pereira - Matricula: 289166
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de março de 2021.