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D.O. nº28497 de 11/05/2023
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO PEDRA PRETA 2732 2022
D.O. nº28499 de 15/05/2023

reavel (1) (1)

D.O. nº28500 de 16/05/2023
Extrato aditivo valores 02 ALTO PARAGUAI 0081 2021

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

PROCESSO: SEAF-PRO-2023/01344

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

CONTRATADA: REAVEL VEÍCULOS LTDA

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, vem NOTIFICAR a empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 44.994.802/0001-30, localizada RM-4,Quadra n° 155, Lote n° 01, Bairro: Parque Cuiabá, no município de Cuiabá-MT neste ato representado pelo Sr. Sinomar Vaz de Oliveira Junior, portador do RG nº 4901708 SSP/MT e inscrito no CPF nº 039.457.331-54, do procedimento de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório com fundamento no inc. I da Lei n. 8.666/93, art. 3º do Decreto n. 522/2016, art. 114 e ss. do 840/2017, entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 284.900,00 (DUZENTOS   E   OITENTA   E   QUATRO MIL,   E   NOVECENTOS REAIS). Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data e publicação desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail: cac@agriculturafamiliar.mt.gov.br ou protocolado no órgão agricultura.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar SEAF/MT

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