Legislação

D.O. nº27946 de 26/02/2021
Portaria nº 025 Termo de Cooperação 0075 2021 Figueirópolis d' Oeste

D.O. nº27948 de 02/03/2021

Portaria 044 2021 altera Port 200 2018 LPM Agricultura

D.O. nº27948 de 02/03/2021
Portaria 050 2021 GSF SEFAZ Nota MT Sorteio Mensal Jan 2021

PORTARIA N° 044/2021-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de março de 2021.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 044/2021-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 200/2018-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
...	...	...	...
ARROZ
Arroz em Casca - Preço FOB	kg	100610920066	2,25
Arroz em Casca - Preço CIF	kg	100610920068	2,47
...	...	...	...”

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