Legislação

D.O. nº27946 de 26/02/2021
DecOrça 11 21

D.O. nº27946 de 26/02/2021

DecOrça 12 21

D.O. nº27951 de 05/03/2021
Dec Orça 13 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.947.412,63 (dois milhões e novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
223	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.947.412,63
TOTAL			2.947.412,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 223	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	544	393	2018	Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens	9900	F	Suplementação	3390	393	59.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Outorga emitida (Unidade)	1.500,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	0600	F	Suplementação	4490	393	90.000,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	0600	F	Suplementação	3390	393	210.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	88,00
18	542	393	2023	Monitoramento da Água e do Ar	9900	F	Suplementação	3390	393	70.029,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada (Unidade)	312,00
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	0600	F	Suplementação	4490	393	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	1,00
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	9900	F	Suplementação	3390	393	570.950,00
18	544	393	2440	Fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos	9900	F	Suplementação	3350	393	510.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim Emitido (Unidade)	251,00
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	393	748.819,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	35,00
18	541	393	4330	Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	9900	F	Suplementação	3390	393	588.513,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.947.412,63

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