Legislação

D.O. nº27946 de 26/02/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
322	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	300.000,00
235	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	2.000.000,00
TOTAL			2.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 235	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	240	2.000.000,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	4490	240	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,60
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

PROCESSO : 322	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	170,00
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4450	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	12,00
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00

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