Aguarde por favor...
D.O. nº27946 de 26/02/2021
PORTARIA Nº. 012/2021/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº27946 de 26/02/2021

PORTARIA Nº. 013/2021/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº27954 de 10/03/2021
PORTARIA Nº. 014/2021/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 013/2021/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 019/2020/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da presente Sindicância Administrativa, para o término dos trabalhos elucidativos.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º MANTER a autoridade designada, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância supracitada.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias a partir de 28/02/2021 para a conclusão da Sindicância Administrativa, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 24 de fevereiro de 2021.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

(Original Assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital