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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N°. 001/2021

Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado; a formulação das políticas tributária e fiscal do Estado e a promoção de sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a gestão do sistema central de Planejamento; a gestão da política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a gestão do sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências estabelecidas no art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a definição das políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar n° 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de  2022;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Sandro Luís Brandão Campos

Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

José Alves Pereira Filho

Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado

Walter Valverde Júnior

Secretário Adjunto de Investimento, Inovação e Sustentabilidade

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

§ 1º Compete à Coordenação Geral acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de competência de sua Secretaria, até o envio das informações à Coordenação Geral.

Art. 2º Designar equipe interinstitucional responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e o envio à Assembleia Legislativa, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar transparência e publicidade às projeções e metodologias utilizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 11  de fevereiro de 2021

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

(Original assinado)

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2022

DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/

26/02/2021

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

RECEITAS PÚBLICAS

PROCEDIMENTOS

ÓRGÃO

RESPONSÁVEL

SETOR

PRAZO FINAL

Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e à contratar

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual /

12/03/2021

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Projeção e mensalização das receitas públicas, acompanhada de metodologia e memória de cálculo

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

19/03/2021

Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.

MTPREV

Diretoria de Receitas Previdenciárias

Coordenadoria de Investimentos e Atuária

19/03/2021

Consolidação das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2021

Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo

SEFAZ e SEDEC

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública/

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2021

Secretaria Adjunta de Investimento, Inovação e Sustentabilidade

Superintendência de Investimentos e incentivos Programáticos

Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLAN

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

31/03/2021

DESPESAS PÚBLICAS

Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo

SEPLAG

Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas

Unidade de Estudos da Despesa com Pessoal

19/03/2021

Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo

MTPREV

Diretoria de Receitas Previdenciárias

Coordenadoria de Investimentos e Atuária

19/03/2021

Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

 URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

19/03/2021

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

19/03/2021

Projeção das despesas de custeio e investimento, acompanhada de memória e metodologia de cálculo

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

19/03/2021

Elaborar o cenário da despesa

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

31/03/2021

DIRETRIZES E CENÁRIO FISCAL

Consolidar a proposta do cenário fiscal

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

02/04/2021

Definição das diretrizes e estratégias da política fiscal

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

05/04/2021

ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS

Encaminhamento de documento contendo informações sobre o estoque de precatórios judiciais e demais passivos contingentes

PGE

Diretoria Geral

Diretoria Geral

12/03/2021

Elaborar a projeção de insumo do resultado primário contendo:

*Despesa pagas;

* Restos a pagar processados inscritos no exercício;

*Restos a pagar processados de exercícios anteriores;

*Restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício;

*Restos a pagar processados pagos;

*Restos a pagar não processados pagos;

*Disponibilidade de caixa (Anexo 2 RGF);

*Passivos reconhecidos na dívida consolidada

SEFAZ

SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

 URFT - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual

05/04/2021

SGFT - Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro

SGAP - Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos do Estado

CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública

Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência

MTPREV

Diretoria Administrativa e Financeira

Coordenadoria de Investimentos e Atuária

07/04/2021

Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal

SEFAZ

SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública

UPER - Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita

12/04/2021

Elaboração dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais

SEFAZ

SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal

26/04/2021

Análise dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

26/04/2021

Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual

26/04/2021

SACE -  Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal

Consolidação do Anexo de Metas Fiscais

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal

30/04/2021

Elaboração do Anexo de Metas e Prioridades

SEPLAG

Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas

Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação

30/04/2021

PROJETO DE LEI

Elaboração da minuta do Projeto de Lei

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

Até 30/04/2021

SEPLAG

CGE

Parecer do Controle Interno

CGE

Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria

Até 14/05/2021

Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de Lei

CONDES

Secretaria de Estado de Fazenda

Até 21/05/2021

Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa Civil

SEFAZ

Secretaria de Estado de Fazenda

Até 26/05/2021

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Realização de Consulta Pública online

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

01/03/2021 a 15/03/2021

Realização de Audiência Pública

SEFAZ

SAOR - Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual

17/05/2021 a 24/05/2021