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D.O. nº27936 de 12/02/2021
3113 Resolução 074 2021 Amendoim PRODER (1)
D.O. nº27944 de 24/02/2021

Resolução 013 2021 Programas Lei 631 2019 23 02 2021

D.O. nº27955 de 11/03/2021
Resolução nº 022 2021 Ata 03ª R Ord CODEM 10 03 2021

RESOLUÇÃO Nº 013/2021 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Dezembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

ADARI BARBOSA DE QUEIROZ

230.758.211-87

13.826.819-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

2

ADARI BARBOSA DE QUEIROZ

230.758.211-87

13.826.819-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

3

ADENIR CANDIDA DE JESUS

475.048.031-20

13.846.454-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

4

ADENIR CANDIDA DE JESUS

475.048.031-20

13.846.454-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

5

AGRO GENTILIN LTDA

38.472.792/0001-70

13.834.850-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

6

AGROCHERUBINI LTDA

38.392.176/0001-09

13.833.898-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

7

AGROPECUARIA PEIXOTO AZEVEDO S/A

07.577.930/0001-51

13.833.141-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

8

AL LEHNEN AGROPECUARIA LTDA

38.001.726/0001-11

13.831.809-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

9

ALTRI COMERCIO LTDA

10.962.495/0003-55

13.757.727-3

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/02/2021

10

ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO

067.465.398-06

13.840.631-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

11

ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES LINO

067.465.398-06

13.840.631-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

12

ANDREIA SOUZA PRIMO CAMARGO - ME

21.643.441/0001-81

13.564.419-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

13

ANTONIO PEDRO DE FAVERI

025.703.998-84

13.809.081-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

14

ANTONIO PEDRO DE FAVERI

025.703.998-84

13.809.081-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

15

BELLA CASA INTERIORES LTDA

40.129.621/0001-94

13.848.059-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

16

BEQUEMBAUER LUIZ MIRANDA - ME

14.603.865/0001-57

13.454.724-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

17

BLACK RIVER MINERACAO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

37.587.455/0001-65

13.821.393-3

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/02/2021

18

BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

01.722.958/0016-35

13.849.051-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

19

BY COLORITA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

40.008.204/0001-93

13.846.276-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

20

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

08.415.791/0001-22

13.330.145-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/12/2020

21

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

08.415.791/0001-22

13.330.145-1

PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas

01/12/2020

22

CHATSWORTH AGRO TRADING LTDA

40.003.481/0001-03

13.846.201-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

23

CHATSWORTH AGRO TRADING LTDA

40.003.481/0001-03

13.846.201-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

24

COMFRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

09.721.170/0001-30

13.357.736-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

14/12/2020

25

COMFRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

09.721.170/0001-30

13.357.736-8

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2021

26

CONVENIENCIA MARTINAO LTDA

23.866.953/0002-13

13.838.310-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

27

COOPAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

26.172.214/0001-39

13.814.490-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

28

D. ARAUJO PACHECO & CIA LTDA

32.320.396/0001-40

13.748.798-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

29

DIAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

39.990.735/0001-45

13.846.074-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

30

ECCO & BUFFON LTDA

39.544.243/0001-26

13.843.512-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

31

EVERTON MELCHIOR

789.209.301-04

13.279.183-8

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

32

EXCELLENCE ENGENHARIA LTDA

37.092.591/0001-84

13.813.515-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

33

EXTENSAO AGRICOLA LTDA

12.285.634/0001-17

13.396.860-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

34

FATIMA REGINA CARRIJO DE CARVALHO E OUTRO

482.751.821-15

13.848.382-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

35

FATIMA REGINA CARRIJO DE CARVALHO E OUTRO

482.751.821-15

13.848.382-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

36

FERMAP AGRO LTDA

17.209.661/0002-05

13.792.743-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

37

FERMAP ARMAZENS GERAIS LTDA

02.358.065/0001-39

13.179.691-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

38

FERMAP ARMAZENS GERAIS LTDA

02.358.065/0005-62

13.847.323-4

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

39

FERNANDA MOREIRA PALHANO

025.097.521-11

13.799.426-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

40

FERNANDA MOREIRA PALHANO

025.097.521-11

13.799.426-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

41

FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO

535.405.651-91

13.823.904-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

42

FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO

535.405.651-91

13.823.904-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

43

FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI

39.839.629/0001-65

13.844.067-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/12/2020

44

FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI

39.839.629/0001-65

13.844.067-0

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/02/2021

45

FLAVIO JOSE DE CARVALHO

201.729.071-87

13.829.056-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

46

FLAVIO JOSE DE CARVALHO

201.729.071-87

13.829.056-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

47

FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI

33.367.219/0001-82

13.763.026-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/12/2020

48

FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI

33.367.219/0001-82

13.763.026-3

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/02/2021

49

FLOR DE IPE MADEIRAS EIRELI

33.367.219/0001-82

13.763.026-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

50

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

22/12/2020

51

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/02/2021

52

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/02/2021

53

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/02/2021

54

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico

01/02/2021

55

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/02/2021

56

FORT CONCRETO LTDA

00.732.814/0001-10

13.163.725-8

PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis  e seus Componentes

01/02/2021

57

FRANCISCO CORRÊA DA SILVA

203.718.701-78

13.840.939-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

58

FRANCISCO CORRÊA DA SILVA

203.718.701-78

13.840.939-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

59

FRANCO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

39.279.664/0001-77

13.836.080-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

60

GANDOLFI TRANSPORTES LTDA

30.919.009/0001-61

13.730.966-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

61

GEORGETO DA SILVA CONSTRUCOES

21.910.094/0001-06

13.843.962-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

62

GEOTEC GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS LTDA

07.113.346/0001-45

13.288.573-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

63

GLEISI RIBEIRO ESTETICA LTDA

34.839.881/0002-31

13.842.773-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

64

GUSTAVO LUIZ VERONEZZI E OUTRO

083.378.529-09

13.837.623-9

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

65

GUSTAVO SILVA DE CARVALHO

060.733.971-35

13.831.681-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

66

GUSTAVO SILVA DE CARVALHO

060.733.971-35

13.831.681-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

67

H. C. S. F. DE MORAES & CIA LTDA

10.416.061/0001-98

13.362.743-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

68

HILDA GOMES DE CARVALHO

005.920.801-53

13.847.552-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

69

HILDA GOMES DE CARVALHO

005.920.801-53

13.847.552-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

70

H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

26.546.028/0001-12

13.206.478-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/12/2020

71

H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

26.546.028/0001-12

13.206.478-2

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/02/2021

72

H-JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

26.546.028/0001-12

13.206.478-2

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/02/2021

73

ICARO CARVALHO NEVES

022.085.961-29

13.802.688-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

74

ICARO CARVALHO NEVES

022.085.961-29

13.802.688-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

75

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MINERIM LTDA

04.639.180/0001-07

13.204.684-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

28/12/2020

76

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MINERIM LTDA

04.639.180/0001-07

13.204.684-9

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2021

77

INES DE FATIMA P. DE SOUZA & CIA LTDA

07.753.343/0001-76

13.836.547-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

78

IZA PAULA CARVALHO DE SOUSA

011.185.031-20

13.847.999-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

79

IZA PAULA CARVALHO DE SOUSA

011.185.031-20

13.847.999-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

80

J BATISTA DE OLIVEIRA EIRELI

38.122.639/0001-12

13.828.780-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

81

J. R. S. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA

11.768.514/0001-08

13.473.960-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

82

J. Y. SATO CONSTRUCAO

40.121.813/0001-54

13.848.237-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

83

JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

31.506.842/0001-43

13.737.436-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

84

JOSE VICTOR BIANCHIN PACHECO E OUTRO

038.842.961-59

13.769.336-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

85

JOSE VICTOR BIANCHIN PACHECO E OUTRO

038.842.961-59

13.769.336-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

86

JOSIANE ESTELAI DE SANTANA DOS REIS

38.226.567/0001-53

13.830.222-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

87

JRM SZEWCZAK SERVICOS AGRICOLAS EIRELI

35.855.262/0001-12

13.797.120-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

88

KEILA FERREIRA BARBOZA-ME

12.835.467/0001-30

13.412.909-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

89

L. RAMOS DE ARRUDA

35.587.313/0001-72

13.842.864-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

90

L.A. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

39.956.687/0001-79

13.845.494-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

91

LEMUEL LOPES DA SILVA BRITO 05883774571

32.566.339/0001-46

13.751.900-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

92

LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 05030272194

22.106.854/0001-90

13.573.404-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

93

LUCENEIDA SOUZA SILVA

535.392.141-00

13.835.963-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

94

LUCENEIDA SOUZA SILVA

535.392.141-00

13.835.963-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

95

LUCILENE VIEIRA DOS SANTOS 91796644315

39.693.344/0001-69

13.842.067-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

96

LUCYMAR NEVES DE SOUZA EIRELI

37.828.156/0001-75

13.824.685-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

97

M. A. YUCUMA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

03.197.753/0003-99

13.830.562-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

98

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA

39.687.362/0001-38

13.848.746-4

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

99

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA

39.687.362/0001-38

13.848.746-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

100

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA

39.687.362/0002-19

13.848.829-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

101

MAFRA AGRONEGOCIOS LTDA

39.687.362/0002-19

13.848.829-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

102

MANGO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

12.588.195/0001-11

13.846.919-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

103

MÁRCIO HENRIQUE BOCALON E OUTRA

888.934.721-04

13.832.185-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

104

MÁRCIO HENRIQUE BOCALON E OUTRA

888.934.721-04

13.832.185-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

105

MARCONI TRANSPORTES LTDA

39.758.551/0001-54

13.842.856-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

106

MARIANA CARDOSO POMPERMAYER LTDA

37.852.762/0001-26

13.825.138-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

107

MARISA SILVA DE CARVALHO

812.007.811-04

13.847.899-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

108

MARISA SILVA DE CARVALHO

812.007.811-04

13.847.899-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

109

MAYNES DE PINHO ANTUNES

033.001.041-73

13.845.962-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

110

MAYNES DE PINHO ANTUNES

033.001.041-73

13.845.962-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

111

MAYNES DE PINHO ANTUNES

033.001.041-73

13.846.870-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

112

MAYNES DE PINHO ANTUNES

033.001.041-73

13.846.870-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

113

MERCEARIA E CONVENIENCIA IMPERIAL LTDA

36.983.712/0001-15

13.811.721-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

114

MF ESPACO PARA FESTAS EIRELI

34.856.956/0001-01

13.789.305-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

115

MIRISLAN DE FARIAS

742.879.909-00

13.833.530-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

116

MIRISLAN DE FARIAS

742.879.909-00

13.833.530-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

117

MONTREAL LOGISTICA EIRELI

30.135.523/0001-06

13.723.764-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

118

NE SOLDA LTDA

32.863.996/0001-55

13.843.327-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

119

NELSO MARCON

148.185.239-68

13.237.878-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

120

NEW ENERG E NEW SITE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

37.300.755/0001-11

13.817.407-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

121

O J GONCALVES TECNOLOGIA

10.338.582/0001-74

13.361.230-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

122

ORSOLIN & ORSOLIN LTDA ME

13.361.292/0001-30

13.417.433-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

123

PAMELA CRISTINA DA SILVA DE LACERDA

21.564.381/0005-35

13.846.118-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

124

PAULO BEDIN E OUTROS

620.251.209-15

13.235.413-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

125

PECA RARA CUIABA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS NOVOS E USADOS EIRELI

12.642.340/0001-03

13.845.040-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

126

PERCI SMANIOTTO E OUTROS

098.075.519-00

13.832.359-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

127

PERCI SMANIOTTO E OUTROS

098.075.519-00

13.832.359-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

128

PLACAS PRIMAVERA LTDA-ME

09.407.780/0001-63

13.351.820-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

129

PRIMAVERA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO EIRELI

24.296.161/0001-32

13.616.477-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/12/2020

130

PRIMAVERA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO EIRELI

24.296.161/0001-32

13.616.477-3

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2021

131

RAFHAEL SALLES SCUTTI

063.489.349-18

13.812.640-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

132

RAFHAEL SALLES SCUTTI

063.489.349-18

13.812.640-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

133

RAPHAEL LEAL DE MORAES EIRELI

37.467.635/0001-03

13.822.561-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

134

RESTAURANTE CHIMARRAO LTDA

33.180.721/0002-60

13.832.563-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

135

RIEDI AGRO, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

20.175.965/0001-22

13.556.352-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2021

136

ROBERTO REMARTINI MERCADO

39.732.872/0001-80

13.842.457-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

137

S J DOURADO

30.053.099/0002-31

13.840.710-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

138

SANTA ROSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

36.912.954/0001-18

13.134.312-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

139

SERGIO PANHO - TRANSPORTES E LOGISTICA

10.586.624/0001-96

13.835.992-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

140

T.R.S. MECANIZAÇÃO AGRICOLA LTDA - ME

11.514.290/0001-08

13.387.924-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

141

VALDIR RAMOS DE ALMEIDA 80812210182

36.608.231/0001-20

13.806.852-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

142

VANESSA DE SOUZA GONCALVES

17.758.031/0001-09

13.479.286-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

143

VARIEDADES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME

08.608.552/0001-99

13.331.637-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

144

W. CHARLES SILVA CARVALHO

32.732.181/0001-37

13.755.207-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de fevereiro de 2021.

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