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D.O. nº27942 de 22/02/2021
PORTARIA Nº 083/2021/GBSES
D.O. nº27944 de 24/02/2021

Extrato de Portaria 073 2021 GBSES

D.O. nº27944 de 24/02/2021
Extrato de Portaria 080 2021 GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 073/2021/GBSES

Extrato da Portaria nº 073/2021/GBSES por meio da qual O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 da Lei Complementar nº 207, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Considerando o parecer de corregedoria n.º 120/2020 de folhas 333 a 336 dos autos de n.º 592019/2016; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Homologar o relatório acostado às folhas 321 a 328 do Processo Administrativo Disciplinar n.º 007/2016 instaurado pela portaria n.º 459/2016/CGE-COR/SES em 24/11/2016, nos termos do parecer de corregedoria n.º 120/2020; Art. 2º Determinar o ARQUIVAMENTO deste procedimento nos exatos termos proferidos no relatório conclusivo, convalidando os atos da Comissão Processante até a presente data; Art. 3º Proceda-se a ciência do servidor e dos seus patronos, na forma da lei; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de fevereiro de 2021. Gilberto Gomes de Figueiredo (Secretário de Estado de Saúde).

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