Legislação

D.O. nº27939 de 17/02/2021
PORTARIA Nº 071/2021/GBSES

D.O. nº27939 de 17/02/2021

PORTARIA Nº 072/2021/GBSES

D.O. nº27940 de 18/02/2021
PORTARIA Nº 074/2021/GBSES

PORTARIA Nº 072/2021/GBSES

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24.03.2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.135, de 15 de maio de 2020 que revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", “n” e “o” ao inciso I e modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.261, de 14 de dezembro de 2020 que altera alínea “g” do inciso I do art. 10 da Lei no 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 278/GBSES/2020 de 07/08/2020 que estabelece os Critérios para Normatizar o Monitoramento, Controle e Avaliação da Aplicação das Receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, conforme o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pela Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020, e;

CONSIDERANDO a Republicação da Portaria n° 278/GBSES/2020 de 15/02/2021, para alteração da alínea “g” alterada pela Lei 11.261 de 14/12/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar o repasse financeiro das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente à 29ª PARCELA no valor total de R$ 1.471.360,70(Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta reais e setenta centavos) conforme planilha do Anexo Único desta portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196 e/ou 396

Art. 3º. Fica REVOGADA a Portaria nº 026/2021/GBSES, de 26 de janeiro de 2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2021.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS - FEEF/MT

29ª PARCELA
Total da Arrecadação do Estado - FEEF
R$ 7.865.434,90
Região de Saúde Município	Instituição Beneficiária	Valor (SES)
BAIXADA CUIABANA
Cuiabá	Hospital de Câncer de Mato Grosso	R$ 267.031,51
Cuiabá	Hospital Geral	R$ 267.031,51
Cuiabá	Hospital Santa Helena	R$ 267.031,51
Cuiabá	Instituto Lions da Visão	R$ 47.192,61
Poconé	Associação Beneficência Poconeana	R$ 50.863,15
Total Baixada Cuiabana	TOTAL	R$ 899.150,29
SUL
Rondonópolis	Santa Casa de Rondonópolis	R$ 267.031,51
Rondonópolis	Associação Beneficente Paulo de Tarso	R$ 50.863,15
Poxoréo	Sociedade Hospital São João Batista	R$ 50.863,15
Total Região Sul	TOTAL	R$ 368.757,81
MÈDIO NORTE
Campo Novo do Parecis	OSS Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV	R$ 50.863,15
Total Região Médio Norte	TOTAL	R$ 50.863,15
TELES PIRES
Lucas do Rio Verde	Fundação Luverdense de Saúde	R$ 50.863,15
Total Região Teles Pires	TOTAL	R$ 50.863,15
SUDOESTE
Pontes e Lacerda	Hospital Vale do Guaporé	R$ 50.863,15
Vila Bela da Santíssima Trindade	Hospital Evangélico de Mato Grosso	R$ 50.863,15
Total Região Sudoeste	TOTAL	R$ 101.726,30
TOTAL GERAL	R$ 1.471.360,70

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