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DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2/2021

CIA 0701938-71.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

CNPJ: 61.198.164/0001-60.

Decisão: “(...). Por estas razões, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta do seguro patrimonial, porém, limitado ao período improrrogável de 12 meses, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 09 de fevereiro de 2021. Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 3390-39.

Valor: R$ 17.029,29 (dezessete mil e vinte de nove reais e vinte e nove centavos).

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo