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D.O. nº27937 de 15/02/2021
PORTARIA Nº 010 2021SAOR IC Nº 3882014 RECEBIMENTO DEFINITIVO GUAXE CONSTRUTORA
D.O. nº27937 de 15/02/2021

PORTARIA Nº 011 2021SAOR IC Nº 3832014 RECEBIMENTO DEFINITIVO GUAXE CONSTRUTORA

D.O. nº27940 de 18/02/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 001

PORTARIA Nº 011/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 383/2014/SINFRA, firmado com a empresa GUAXE CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA., cujo objeto é a Execução de Serviços de Conservação, Restauração e Melhoramento do Meio Ambiente - CREMA - MT, da Rodovia: MT-246, Trecho: Entr° BR-163/364 (Trevo Jangada) - Barra do Bugres, Sub Trecho: Entr° BR- 163/364 (Trevo Jangada) – Pontes S/ o Rio Currupira, com extensão de 34,60 Km, nos Municípios de Barra do Bugres - Jangada - Rosário Oeste/MT (Trecho 01).

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441-- Presidente;

2. Engº MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - 1° Membro;

3. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de Fevereiro de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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