Legislação

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Fev21 Aviso de Licitação PP 006 e 007 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27937 de 15/02/2021

Fev21 Edital de Intimação Nº 00001 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27940 de 18/02/2021
Fev21 Aviso de Interposição PP 004 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 27 de Janeiro de 2021.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ
ANTONIO DE ANDRADE	275.759.421-49
DORIVAL CARVALHO FILHO	397.136.609-00
RUCART SAND	185.321.280-68
NOE LOURENCO DE ASSIS	208.802.519-72
TATIANY FRANCA ZIMPEL	035.754.811-64
ITALO PEREIRA BRAGA	022.023.511-24
PEDRO CARVALHO NETO	397.136.369-53
DORIVAL CARVALHO FILHO	397.136.609-00
DORIVAL CARVALHO FILHO	397.136.609-00
ELIANE FERREIRA NASCIMENTO	237.550.912-91
ANTONIO CESAR MACHADO GARCIA JUNIOR	340.776.418-96
AGROPECUARIA CHAPECO LTDA	17.121.362/0001-33
ANDRE BONATO CARNIEL	375.105.505-30

Data de afixação: 27/01/2021. Data de desafixação: 11/02/2021.

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D.O. nº27937 de 15/02/2021Fev21 Aviso de Licitação PP 006 e 007 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27937 de 15/02/2021

Fev21 Edital de Intimação Nº 00001 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27940 de 18/02/2021Fev21 Aviso de Interposição PP 004 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

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Fev21 Aviso de Licitação PP 006 e 007 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27940 de 18/02/2021
Fev21 Aviso de Interposição PP 004 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB