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ATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 470692/2020 e 20180/2021, resolve prorrogar o Ato Governamental nº 1.416/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/03/2019, que trata da cessão de EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 128924/3, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Canarana - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cessionário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2021.