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D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1834 23
D.O. nº28498 de 12/05/2023

ATO 1835 23

D.O. nº28498 de 12/05/2023
ATO 1836 23

ATO Nº 1.835/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência processo nº 1008356-97.2022.8.11.0006 - Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres;

Considerando os termos do Processo  DETRAN-PRO-2023/01744;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO - PCD

PERFIL:  FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - PCD                     POLO:  CÁCERES - MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

PF

1

30629-0

JULIA NATALIA PEREIRA DE JESUS ORTIZ DO CARMO

**/**/1984

149**89 - SEJSP/MT

115

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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