Legislação

D.O. nº27927 de 01/02/2021
EDITAL DESPACHO

D.O. nº27934 de 10/02/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_002_2021

D.O. nº27938 de 16/02/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 002 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 02 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 5º do Decreto. 684/2020 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 772 de 29/12/2020, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 30/06/2021), e que os valores serão atualizados pelo IGP-DI, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina o Art. 5º do Decreto 684/2020 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 10 de Fevereiro de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ADÃO SOARES TOSTA	866.973.901-15	-	134296/2015	Decisão Administrativa 1413/SGPA/SEMA/2020	1.700,00
ANILINO RIBEIRO FERRAZ	127.236.579-49		111692/2014	Decisão Administrativa 3083/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
AMARANTE ORTEN BOTELHO	514.516.621-49		157436/2016	Decisão Administrativa 4779/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
ALONSO CHINOTI	466.016.609-06		157416/2016	Decisão Administrativa 2875/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
ADEMAR RAMBO DA ROSA	452.091.461-20		140677/2014	Decisão Administrativa 3332/SGPA/SEMA/2019	5.940,00
A.MECABO E CIA LTDA ME	4.199.374/0001-39		133009/2015	Decisão Administrativa 491/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
ANTÔNIO DONIZETE CASAGRANDA	577.284.539-04		160114/2016	Decisão Administrativa 3858/SGPA/SEMA/2020	1.200.000,00
AGENOR PEREIRA DE BRITO	868.648.401-82		123352/2016	Decisão Administrativa 2617/SGPA/SEMA/2020	7.089,00
ADRIANO ROBERTO DA SILVA	045.574.621-49		1033/2015	Decisão Administrativa 401/SGPA/SEMA/2020	1.466,00
ASSOCIAÇÃO DOS PROD.RURAIS DE SANTA CARMEM	20.176.671/0001-15		162121/2015	Decisão Administrativa 336/SGPA/SEMA/2020	34.060,00
ARCINDO MODESTO DE OLIVEIRA	388.055.531-15		136930/2015	Decisão Administrativa 2264/SGPA/SEMA/2020	4.285,00
ANDERSON HONORATO DE JESUS	694.173.001-30		119883/2009	Decisão Administrativa 4771/SGPA/SEMA/2020	10.780,00
ADEMIR DA GUIA SOUZA	439.569.121-87		157603/2015	Decisão Administrativa 1498/SGPA/SEMA/2020	4.200,00
ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA	022.365.751-49		139504/2015	Decisão Administrativa 1243/SGPA/SEMA/2020	6.500,00
ADRIANA CHAVES MARCELINO DE PAULA	239.118.752-15		4959/2015	Decisão Administrativa 1679/SGPA/SEMA/2020	4.000,00
ARMANDO FERREIRA DA SILVA	940.387.161-04		1230/2014	Decisão Administrativa 04/SGPA/SEMA/2020	1.466,00
ADÃO CARLOS COIMBRA	452.472.691-87		139747/2014	Decisão Administrativa 2643/SGPA/SEMA/2020	1.300,00
AUTO POSTO CHAPADA AZUL	00.176.430/0001-69		114702/2015	Decisão Administrativa 2405/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA	614.382.194-15		136978/2015	Decisão Administrativa 1743/SGPA/SEMA/2020	12.000,00
A.J.S BICUDO E CIA LTDA	08.882.492/0001-06		161830/2015	Decisão Administrativa 1314/SGPA/SEMA/2020	7.104,60
ANTÔNIO KELLER	177.263.5229-49		117667/2009	Decisão Administrativa 4782/SGPA/SEMA/2020	550.000,00
ABDERMAN OLIVEIRA LUZ	676.039.982-04		131781/2014	Decisão Administrativa 3218/SGPA/SEMA/2019	6.700,00
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA	235.094.142-68		005E/2016	Decisão Administrativa 4650/SGPA/SEMA/2020	1.000,00
ALDECIR KONECHEFF - ME	07.108.499/0001-02		112055/2008	Decisão Administrativa 1988/SGPA/SEMA/2020	3.001,60
A.B. DOS SANTOS EIRELI ME	18.137.763/0001-44		136337/2015	Decisão Administrativa 1963/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
BELONI LAGO MAZZONETTO	19.972.426/0001-35	ISAÍAS EUGÊNIO OAB/MT 16.674	139483/2014	Decisão Administrativa 147/SGPA/SEMA/2020	8.000,00
COOP.AGRÍCOLA DOS PROD.RURAIS DA REGIÃO SUL DE MT	05.156.580/0001-24		2983/2014	Decisão Administrativa 3089/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
CASSIANA TONON INDÚSTRIA - ME	05.630.208/0001-08		116968/2014	Decisão Administrativa 266/SGPA/SEMA/2020	30.000,00
CRISTINA LOURDES DA SILVA	149.659.758-39		106172/2012	Decisão Administrativa 510/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
CARLOS JUNIOR GOMES DA SILVA	535.542.721-91		133504/2014	Decisão Administrativa 3383/SGPA/SEMA/2020	2.270,00
COMÉRCIO DE MADEIRAS ORION LTDA ME	13.676.003/0001-91		116965/2014	Decisão Administrativa 3086/SGPA/SEMA/2019	592.029,00
CURITIBA TRANSPORTE LTDA - ME	10.541.120/0001-50		138611/2014	Decisão Administrativa 2978/SGPA/SEMA/2019	8.421,90
CARLOS ALBERTO RODRIGUES	153.379.388-35		124525/2010	Decisão Administrativa 2860/SGPA/SEMA/2020	8.175,30
CRISTINA APARECIDA TABORGA	006.055.711-71		6055/2014	Decisão Administrativa 3180/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
COMPERCIO DE MADEIRAS FERREIRA SOUZA LTDA	13.298.424/0001-26		116971/2014	Decisão Administrativa 233/SGPA/SEMA/2020	399.924,90
CLEVER V.FINK TRANSPORTES ME	15.077.182/0001-76		162001/2016	Decisão Administrativa 3569/SGPA/SEMA/2020	6.118,50
CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ	346.143.461-20		131501/2015	Decisão Administrativa 1275/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
CARLOS EDUARDO SOUZA	537.375.121-91		118956/2010	Decisão Administrativa 3093/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
CELSO APARECIDO LEITE	994.677.551-49		119921/2014	Decisão Administrativa 19/SGPA/SEMA/2020	8.000,00
CESAR BACKES	604.475.081-72		0037-E/2016	Decisão Administrativa 2872/SGPA/SEMA/2020	64.000,00
CUMARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIREKI	15.400.918/0001-03		0040D/2016	Decisão Administrativa 2957/SGPA/SEMA/2020	8.724,90
CAVAGNOLIE E LAVARDA LTDA	26.565.655/0001-09		1688/2015	Decisão Administrativa 1704/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
CLAITON PLA DA SILVA	585.577.840-15		135624/2015	Decisão Administrativa 1530/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
CELSO LUIZ BRITTO	025.877.198-44		157905/2015	Decisão Administrativa 1245/SGPA/SEMA/2020	7.282,00
CARLOS DOMINGOS BAU	413.156.269-34		131379/2015	Decisão Administrativa 2402/SGPA/SEMA/2020	85.000,00
CERÂMICA SERRA AZUL LTDA	02.565.326/0001-91		157414/2016	Decisão Administrativa 1947/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
CÉLIO DA SILVA CHAVES	495.416.171-15		139789/2014	Decisão Administrativa 1701/SGPA/SEMA/2020	3.728,00
CÂNDIDO VIEIRA DO AMORIM	106.067.691-53		138742/2014	Decisão Administrativa 3421/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
CPX MADEIRAS DA AMZÔNIA LTDA	02.629.177/0001-87		150172/2015	Decisão Administrativa 1301/SGPA/SEMA/2020	9.763,20
DOMINGOS SANTOS LEAL - ME	76.063.643/0001-49		133678/2016	Decisão Administrativa 1382/SGPA/SEMA/2020	11.040,60
DIVINO JOSÉ DA SILVA	569.565.091-72		155233/2016	Decisão Administrativa 2821/SGPA/SEMA/2020	5.000,00
DEGASPERI & SILVA LTDA ME	11.966.239/0001-35		139296/2014	Decisão Administrativa 3222/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
DIEGO PEREIRA VERDECIO	039.521.651-66		111532/2014	Decisão Administrativa 3377/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
DANIEL PEREIRA DA SILVA	630.353.321-54		155182/2016	Decisão Administrativa 4677/SGPA/SEMA/2020	11.676,00
DIVINO CAMARGO DIAS	841.110.111-87		111242/2014	Decisão Administrativa 3327/SGPA/SEMA/2020	5.615,10
DEPÓSITO DE MADEIRAS SINOP LTDA ME	09.498.488/0001-01		161842/2015	Decisão Administrativa 1467/SGPA/SEMA/2020	4.365,00
DAPPER IND. COM. DE MADEIRAS IERELI EPP	09.298.685/0001-79		161654/2015	Decisão Administrativa 1517/SGPA/SEMA/2020	8.562,90
DIDAFA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA	19.019.524/0001-52		152210/2016	Decisão Administrativa 1709/SGPA/SEMA/2020	7.537,50
DORES GONÇALVES ARAÚJO	908.580.931.20		165165/2015	Decisão Administrativa 1427/SPA/SEMA/2018	4.016,00
DIEGO ODYNEI PEDROSO	001.328.311-12		4055/2016	Decisão Administrativa 4599/SGPA/SEMA/2020	17.000,00
DEPÓSITO DE MADEIRAS SINOP LTDA ME	09.498.488/0001-01		1496/2015	Decisão Administrativa 1917/SGPA/SEMA/2020	11.580,00
ERNESTO FEITOSA MACIEL	092.406.688-10		139124/2014	Decisão Administrativa 134/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
E S MADEIRAS LTDA ME	18.887.798/0001-09		133167/2015	Decisão Administrativa 2252/SGPA/SEMA/2020	60.000,00
ELIEZER MARTINS DA SILVA	481.825.161-53		136821/2014	Decisão Administrativa 3063/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
E S MADEIRAS LTDA ME	18.887.798/0001-09		133286/2015	Decisão Administrativa 1205/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
E S O DOS SANTOS DEPÓSITO E COM. DE MADEIRAS	24.713.287/0001-65		135758/2016	Decisão Administrativa 3105/SGPA/SEMA/2020	6.726,00
EDSON PISTORI	302.845.626-53		3552/2014	Decisão Administrativa 017/SGPA/SEMA/2020	16.000,00
EA COMERCIAL DE MADEIRA - ME	27.350.045/0001-42		155015/2018	Decisão Administrativa 566/SGPA/SEMA/2020	5.023,44
ESSÊNCIA IND.E COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP	07.731.972/0001-03		153206/2016	Decisão Administrativa 2635/SGPA/SEMA/2020	11.850,00
ERUO TRANSPORTES LTDA - EPP	07.233.508/0001-89		0270D/2016	Decisão Administrativa 2633/SGPA/SEMA/2020	5.808,00
GERCI NATALINO SOARES	615.412.302-72		150136/2016	Decisão Administrativa 2447/SGPA/SEMA/2020	3.400,00
GESOLINO ALVES DE NOGUEIRA	593.703.511-91		131503/2015	Decisão Administrativa 2435/SGPA/SEMA/2020	31.200,00
GILBERTO JUSTINO DE MEDEIROS	547.957.531-72		141178/2014	Decisão Administrativa 584/SGPA/SEMA/2020	21.525,00
GILBERTO MIRANDA PADILHA	545.089.081-87		138481/2015	Decisão Administrativa 462/SGPA/SEMA/2020	1.782,00
GLAUBER DA SILVA RAMOS	671.337.382-87		138358/2014	Decisão Administrativa 3201/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
GUILHERME ELIAS DALE	138.492.738-73		122661/2010	Decisão Administrativa 3326/SGPA/SEMA/2019	3.868,68
G. BRASIL LOGÍSTICA RESERVA	97.529.832/0001-31		139787/2014	Decisão Administrativa 1387/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
GERLEY SOUZA DE OLIVEIRA	029.094.121-05		125648/2014	Decisão Administrativa 2971/SGPA/SEMA/2019	3.250,00
FG INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	07.710.784/0001-90		161994/2015	Decisão Administrativa 1298/SGPA/SEMA/2020	1.467,90
FRANCISCO MAGALHÃES ROCHA	028.185.591-97		115547/2010	Decisão Administrativa 2101/SGPA/SEMA/2019	622.500,00
FRANCISCO ESTêNIO DE OLIVEIRA	326.185.733-15		138491/2015	Decisão Administrativa 1246/SGPA/SEMA/2020	3.256,00
FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA	241.810.991-72		124065/2010	Decisão Administrativa 2313/SGPA/SEMA/2019	2.500,00
FERNANDO FÉLIX	918.888.242-04		138233/2014	Decisão Administrativa 1708/SGPA/SEMA/2020	9.108,00
FERREIRA E BORGES COM. IND. DE MADEIRAS LTDA	09.359.296/0001-06		161620/2015	Decisão Administrativa 1518/SGPA/SEMA/2020	8.719,20
F C DO SANTOS MADEIRA - ME	19.784.232/0001-06		0278D/2016	Decisão Administrativa 2627/SGPA/SEMA/2020	9.383,70
FERNANDO LAGARES REIS	004.774.121-06		133508/2014	Decisão Administrativa 672/SGPA/SEMA/2020	9.178,00
FERREIRA E BORGES COM. IND. DE MADEIRAS	09.359.296/0001-06		3805/2015	Decisão Administrativa 1547/SGPA/SEMA/2020	4.770,00
FRANCISCO BARBIERI FILHO	174.399.579-20		6283/2015	Decisão Administrativa 2239/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
FRIGORIFICO DA SERRA LTDA - ME	15.301.913/0001-15		114786/2016	Decisão Administrativa 2725/SGPA/SEMA/2020	30.000,00
INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS MATA ATLÂNTICA LTDA	06.229.271/0001-08		161557/2016	Decisão Administrativa 3108/SGPA/SEMA/2020	43.040,02
IVANILDO CHAVES NASCIMENTO	514.762.401-59		155416/2019	Decisão Administrativa 2971/SGPA/SEMA/2020	50.000,00
I.DA COSTA FLORES MADEIRAS - EPP	17.314.211/0001-00		161987/2015	Decisão Administrativa 2014/SGPA/SEMA/2020	7.436,40
ITAMIR LUIS TROMBETTA	430.131.201-34		162179/2015	Decisão Administrativa 1828/SGPA/SEMA/2020	5.131.335,00
IND.COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS ÁGUA LIMPA LTDA ME	11.079.303/0001-68		0039D/2016	Decisão Administrativa 3572/SGPA/SEMA/2020	6.927,90
ICE IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS	16.638.415/0001-27		4565/2015	Decisão Administrativa 1536/SGPA/SEMA/2020	9.896,10
IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS	03.752.565/0001-13		6027/2015	Decisão Administrativa 1397/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
HUAIA MISSU AGROPECUÁRIA LTDA	03.105.350/0001-00		117771/2015	Decisão Administrativa 733/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
HERMES LÓPES DE SOUZA	544.557.661-20		164894/2018	Decisão Administrativa 2906/SGPA/SEMA/2019	29.305,00
HELTON DE PAULA ALEXANDRE	998.580.611-53		128298/2014	Decisão Administrativa 3198/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
IDELFONSO COELHO SAMPAIO FILHO	555.208.801-82		4892/2015	Decisão Administrativa 2359/SGPA/SEMA/2020	15.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LISBOA LTDA	02.228.801/0001-34		111955/2008	Decisão Administrativa 1724/SGPA/SEMA/2020	20.179,00
IND. E COM.DE MADEIRA CAMARGO GALVÃO LTDA	10.214.271/0001-01		161828/2015	Decisão Administrativa 1474/SGPA/SEMA/2020	2.253,90
IVALDIR DILLI	220.761.232-53		0133S/2015	Decisão Administrativa 1284/SGPA/SEMA/2020	10.883,01
I.DA COSTA FLORES MADEIRAS EPP	17.314.211/0001-00		161202/2015	Decisão Administrativa 1303/SGPA/SEMA/2020	15.302,70

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D.O. nº27927 de 01/02/2021EDITAL DESPACHO

D.O. nº27934 de 10/02/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_002_2021

D.O. nº27938 de 16/02/2021EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 002 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 02 2021

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EDITAL DESPACHO

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