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D.O. nº27930 de 04/02/2021
PORTARIA Nº 012/2021/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº27931 de 05/02/2021

PORTARIA Nº 047/2021/GBSES

D.O. nº27932 de 08/02/2021
PORTARIA Nº 048/2021/GBSES

PORTARIA Nº 047/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de outubro de 2015, que revoga a Lei n° 9.870 de 28/12/2012 e dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO, as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES/MT, publicada no Diário Oficial n° 27228, de 26 de março de 2018, “que institui valores de Cofinanciamento Estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 296/2020/GBSES de 24/08/2020 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT até 30 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES/MT que “Institui os valores de Cofinanciamento Estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das Ações e Serviços de Saúde de Atenção Hospitalar de Referência Regional/MAC” até 31 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01/01/2021.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2021.

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