Legislação

D.O. nº27931 de 05/02/2021
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GUERINO FERRARIN, CPF 167.024.840-20, torna público que requer junto a Superintendência de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em conformidade com a legislação vigente, a renovação de outorgas de direito de uso de águas superficiais no Rio Morocó, coordenadas geográficas ponto de captação -13º41’22,79” S e -55º20’22,89” W , localizados na Fazenda Pau da Onça, Zona Rural, município Santa Rita do Trivelato/MT, com finalidade de irrigação de culturas anuais. Não foi exigido EIA/RIMA.

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