Legislação

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00151

D.O. nº28498 de 12/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00152

D.O. nº28498 de 12/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00153

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00152 DE 10 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 144.649.059,42 (cento e quarenta e quatro milhões e seiscentos e quarenta e nove mil e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1119	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	5.239.010,70
1223	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	135.426.800,50
1239	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	3.573.248,22
1246	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	300.000,00
1266	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	110.000,00
TOTAL			144.649.059,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1119	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	2.550.0000	5.239.010,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.239.010,70
PROCESSO : 1223	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	51,00
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0100	F	Suplementação	4490	2.759.0137	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	76,67
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	2.759.0137	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	164,00
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	2.759.0137	32.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	626,53
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	2.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	17,00
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	2.759.0137	32.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	426,91
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	2.759.0137	20.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	2.759.0137	9.426.800,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0100	F	Suplementação	4490	2.759.0137	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	20,35
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Suplementação	4490	2.759.0137	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	14,56
TOTAL DO PROCESSO	135.426.800,50
PROCESSO : 1239	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	0600	F	Suplementação	3390	2.799.0000	3.573.248,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	3.573.248,22
PROCESSO : 1246	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 1266	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0196	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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