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D.O. nº27922 de 25/01/2021
Portaria de Designação de Função
D.O. nº27926 de 29/01/2021

Constituir comissão verificadora

D.O. nº27931 de 05/02/2021
Portaria nº 12 2021 REC CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM TEATRO

PORTARIA Nº 09 /2021/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº. 612, de 28 de janeiro de 2019, em consonância com o inciso III, do artigo 89, da Resolução CEE/MT nº. 311/2008, D.O.E. de 17.09.2008 e com a Resolução nº. 002/2014/CEE/MT, D.O.E. 01/08/2014;

Considerando a análise técnica N° 008/2020 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo nº. 263118/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação in loco das condições de funcionamento da Escola Institucional do Ministério Público denominada Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, com vistas ao Credenciamento da Instituição como Escola de Governo.

- Prof. Dr - Antonio Francisco Malheiros -  Avaliador

- Profª. Drª - Maria Cristina Martins de Figueiredo  Bacovis - Avaliadora

- Profª. Ms. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Técnica

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Coordenadoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SECITECI, que procederá à análise do relatório e posterior envio ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as decisões cabíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2021.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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