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PORTARIA Nº00421 Reforma e ampliação do Gabinete do Governador no Palácio Paiaguás em Cuiabá MT JRM IC045 2020

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PORTARIA Nº00521 Prestação de serviço DE gerenciamento de projetos para gestão pública para atender as demandas da SINFRA

PORTARIA Nº 004/2021/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do instrumento contratual nº 045/2020/00/00-SINFRA, firmado com a empresa JRM CONSTRUÇÕES EIRELI, cujo objeto é a Reforma e ampliação do Gabinete do Governador no Palácio Paiaguás, no município de Cuiabá/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor Arqt.º Anderson Ishizuka Hardy com a missão de acompanhamento, fiscalização da obra, cumprimento e observância das cláusulas contratuais, legislação vigente e normas correlatas, efetuando medições, reajustes, aditivos de prazos, valores e demais atos atinentes a execução do objeto contratado, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Wellington Figueiredo Romero e Engº. Renan Paris de Souza, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestora do Contrato a servidora Juliana Almeida Borges Cyrineu para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe a instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos, valores, procedimentos de penalização, indicação de dotação orçamentária, empenho e demais atos inerentes à gestão deste contrato, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2021.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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