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D.O. nº27924 de 27/01/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TC 052019 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO EDILSON BARBOSA DE OLIVEIRA
D.O. nº27924 de 27/01/2021

Extrato Chamamento público 002/2021

D.O. nº27924 de 27/01/2021
Extrato chamamento público 003/2021

EXTRATO DO CONTRATO N.º 002/2021/INDEA-MT

Proc. Adm. N°427561/2020

CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT.

CONTRATADO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA.

OBJETO: Contratação de leiloeiro público para prestação de serviços de alienação de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade do INDEA-MT, por meio de licitação na modalidade de Chamamento Público.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a homologação, objeto da Licitação de que trata o Edital de Chamamento Público n°002/2020/INDEA-MT, presente contrato administrativo tem como fundamento a Lei n°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, Lei n°11.109/2020, Decreto n°194/2015, no Decreto Federal n°21.981/32, a Instrução Normativa n°113/2010/DNRC e demais e o Decreto Estadual n° 840 de 10/02/2017 e alterações posteriores  e legislações pertinentes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica.

DA FORMA DE REMUNERAÇÃO: Pela prestação de serviços, o LEILOEIRO receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 24 (vinte quatro) meses a partir da data de sua assinatura, prorrogáveis uma única vez por igual período.

DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pela A fiscalização da execução do presente Credenciamento, bem como do(s) Contrato(s) deste decorrente, ficará a cargo da Comissão Especial de Leilão, em conjunto com a Coordenadoria de Patrimônio e Serviços - COPAS/INDEA-MT

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá, 22 de janeiro de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. CARLOS HENRIQUE BARBOSA- LEILOEIRO OFICIAL.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente

INDEA-MT

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