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EXTRATO DA PORTARIA Nº 051/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria n. 051/2021/GAB/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Jane Neves da Silva e Elton Johnson Santos Vieira sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 392447/2016, em face de V. R., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e 159, X, da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 13 de janeiro de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).