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D.O. nº27924 de 27/01/2021
EXTRATO da Portaria n 0322021 3997122016 E 3987092016 DWL
D.O. nº27924 de 27/01/2021

Portaria 0572021 recomposição da comissão PAD 0372015 protocolo 4835242015

D.O. nº27924 de 27/01/2021
0042021 Portaria Gerência de Informação e Inteligência do Sistema Socioeducativo

PORTARIA Nº 57/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 483524/2015;

Considerando a Portaria Conjunta nº 233/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 22/06/2015, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2015, alterada pela Portaria nº 273/2019/GAB/SESP, publicada em 22/11/2019;

Considerando a necessidade de substituição de membros da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 430 e 434 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 037/2015, designando sob a presidência do primeiro os servidores EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA; JANE NEVES DA SILVA, e ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de janeiro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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