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D.O. nº27924 de 27/01/2021
RESOLUÇÃO SECEX Nº 07/2021 – CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL
D.O. nº27924 de 27/01/2021

RESOLUÇÃO SECEX Nº 08/2021 – CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

D.O. nº27943 de 23/02/2021
RESOLUÇÃO SECEX Nº 011/2021 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX n° 08, de 26 de janeiro de 2021 (*)

Dispõe sobre a publicação dos balanços do exercício de 2020 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade e transparência na gestão fiscal,

Considerando o art. 14 da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 274, de 13 de maio de 2016, a qual estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar a publicação dos balanços do exercício de 2020 constantes das alíneas I a VII do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, o qual se encontra disponível no sítio eletrônico www.brasilcentral.gov.br, link "Acesso à Informação", quadro "Balanços, Demonstrações e Relatórios":

I - Balanço Financeiro;

II - Balanço Patrimonial;

III - Balanço Orçamentário;

IV - Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;

V - Demonstrativo da Dívida Flutuante;

VI - Demonstrativo da Dívida Fundada;

VII - Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

Parágrafo Único: No sítio eletrônico www.brasilcentral.gov.br, link "Acesso à Informação", há ainda demais informações referentes ao orçamento e à execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de gestão de pessoal de divulgação obrigatória de acordo com a legislação vigente e de interesse da sociedade.

Brasília - DF, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021.

Jader Rieffe Jullianelli Afonso

Secretário Executivo do BrC

(*) Documento assinado eletronicamente em 26 de janeiro de 2021, processo SEI-GO n° 202016070000053.

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