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D.O. nº27924 de 27/01/2021

490ª Ata da reunião Deliberativa em 26012021

D.O. nº27926 de 29/01/2021
32ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 28012021

 ATA DA QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2021.

Ao vigésimo sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, com início às 11h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e VANIELE MENDES FIOR DE CASTRO - Advogada Geral Reguladora, abaixo assinados, presentes como convidados a Sras. Débora Regina Inácio da Silva - Assessora de Comunicação e Srta. Carolin Fernanda Botelho - Assessora da Presidência para a realização da 490ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processos nº 219697/2020 e Processo nº 219691/2020 - Consórcio Metropolitano de Transportes, Processo nº 578466/2019 - SINFRA (CMT) e Processo nº 19418/2019 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

a)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, DECIDE por revogar a decisão quanto a letra “b”, do 3º item da ata da 464ª Reunião deliberativa (DOEMT nº 27769), referente aos processos nº 578627/2018 e 544982/2018 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Consórcio Metropolitano de Transporte, e por consequência a revogação do sorteio de relatoria realizado na  465ª reunião deliberativa - itens 1 (processo nº 219697/2020) e 2 (processo nº 219691/2020) - DOEMT nº 27773;

b)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, RECONHECE a prevenção de relatoria do Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, nos autos dos processos nº 219697/2020, 219691/2020 e 578466/2019, os quais deverão ser encaminhados ao relator prevento;

c)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, DETERMINA que seja juntado os processos nº 219691/2020 ao processo nº 19418/2019, diante da conexão da matéria, e o consequente envio ao Diretor relator José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador de Ouvidoria.

2 - Processo nº 163852/2019 - AGERMT. Assunto: Processo Seletivo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova a Convocação dos Candidatos Aprovados - Edital de Processo Seletivo nº 001/2020/AGER/MT.

3 - Processo nº 298605/2019 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Assunto: Auto de Infração 0002/2019-AGER-SFE - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria (voto vista). A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor relator Wilber Norio Ohara e o voto vista do Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, que conhecem e dão parcial provimento ao recurso interposto para manter a autuação imposta à empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, por meio do Auto de Infração 0002/2020-AGER/MT-SF,  lavrado em razão de descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nos procedimentos de distribuição de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 1.783.237,82 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).

4 - Processo nº 268076/2019 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Assunto: Auto de Infração 0003/2019-AGER-SFE - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria (voto vista). A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do Diretor relator Wilber Norio Ohara e o voto vista do Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, que conhecem e dão parcial provimento ao recurso interposto para manter a autuação imposta à empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, por meio do Auto de Infração 0003/2019-AGER/MT, lavrado em razão de descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas condições gerais do fornecimento de energia elétrica, além de deixar de prestar informações aos consumidores, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 14.383.388,23 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos).

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

da AGER/MT

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias da AGER/MT

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

da AGER/MT

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

da AGER/MT

Vaniele Mendes Fior De Castro

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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