Legislação

D.O. nº27920 de 21/01/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 004 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 01 DIA 12012021

D.O. nº27922 de 25/01/2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 004 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 01 DIA 12012021 (1)

D.O. nº27927 de 01/02/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SITIO SÃO MATEUS	ADELITA BEZERRA SOUZA	APIACÁ-MT	487.883.841-87	200441537 21/09/20	200431755 21/09/20	W 57°22’49,479” S 9°23’25,602”
SITIO ALEGRIA	ADRIANO AGUERO DEMARCO	APIACÁS-MT	007.175.531-40	200341432 11/09/20	200331620 11/09/20	W 57°39’42,2” S 09°22’16,5”
A. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS-EPP-MATRIZ	A. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS-EPP-MATRIZ	JUÍNA-MT	08.802.115/0001-01		2020.3075 08/07/20	W 55°58’59,92” S 15°39’26,86”
AGRIMALDO RODRIGUES LOPES	AGRIMALDO RODRIGUES LOPES	COTRIGUAÇU-MT	717.496.599-72	200341207 18/08/20	200331281 18/08/20	W 58°53’14,924” S 9°2’32,375”
ALCEU LIZZONI	ALCEU LIZZONI	ARIPUANÃ-MT	829.314.969-87	20204084 18/07/20	20203113 18/07/20	W 59°15’14,679” S 10°43’51,429”
ALESSANDRO LANES DA COSTA	ALESSANDRO LANES DA COSTA	COTRIGUAÇU-MT	866.054.292-49	20204119 18/09/20	20203186 18/09/20	W 58°58’18,750” S 9°10’33,731”
GLEBA FORMOSA OU FAZENDA FORMOSO	ALEXANDRA APARECIDA PERINOTTO	MARCELANDIA-MT	581.793.721-20		20033062 04/06/20
A. MORESCHI EIRELI	A. MORESCHI EIRELI	ALTA FLORESTA-MT	00.673.444/0001-98		20203021 08/05/20	W 56°05’51” S 15°32’21”
FAZENDA GABRIELA	ÂNGELO JOSÉ ZANDONAIDE	POCONÉ-MT	467.108.766-91	20204021 09/05/20	20203027 09/05/20	W 57°2’27” S 16°5’45”
FAZENDA GABRIELA	ÂNGELO JOSÉ ZANDONAIDE	POCONÉ-MT	467.108.766-91	20204021 09/05/20	20203029 09/05/20	W 57°2’27” S 16°5’45”
ARI FREDERICO WUNDER	ARI FREDERICO WUNDER	COTRIGUAÇU-MT	813.212.951-20	20204116 17/09/20	20203182 17/09/20	W 58°56’50,289” S 9°26’50,978”
SITIO SELA DE OURO-LOTE 97	CARLOS FRENZEL	PORTO DOS GAÚCHOS-MT	535.800.791-15	200341617 06/10/20	200331895 06/10/20	W 57°20’34,06” S 11°37’11,19”
CARLOS RIBEIRO CELISTRINO	CARLOS RIBEIRO CELISTRINO	COTRIGUAÇU-MT	600.316.462-04	20204118 18/09/20	20203185 18/099/20	W 58°58’9,458” S 9°6’1,560”
P.A. MANAH	CARLOS ROBERTO FONSECA MIOTTI	CANABRAVA DO NORTE-MT	395.743.181-68	200341486 17/09/20	200331680 17/09/20	W 51°42’05,3” S 11°02’24,9”
FAZENDA/LOTE 132	CLAUDEMIR DUTRA	COTRIGUAÇU-MT	651.828.202-91	200341506 21/09/20	200331716 21/09/20	W 58°53’54,339” S 09°01’23493”
VALE DO AMANHECER I E II	DANILO DE SOUZA PEIXOTO	ARIPUANÃ-MT	018.837.141-92	20204031 05/06/20	20203041 05/06/20	W 60°18’50,129” S 9°53’15,516”
DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES	DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES	CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT	032.392.971-08	200341349 25/08/20	200331469 25/08/20	W 55°44’22,998” S 15°26’47,143”
DELCIO EDSON KRUGER	DELCIO EDSON KRUGER	ALTA FLORESTA-MT	250.262.751-68		200331527 03/09/20	W 56°04’28” S 15°34’14,1”
D.R.M. COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	D.R.M. COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	NOVA BANDEIRANTES-MT	33.748.934/0001-65		20043065 26/02/20	W 57°48’25” S 09°52’07”
ERNESTO NUNES CANETE	ERNESTO NUNES CANETE	BARÃO DE MELGAÇO-MT	241.118.301-10	20204042 08/06/20	20203051 08/06/20	W 55°55’23,157” S 16°8’34,6318”
FAZENDA DIAS	ESPOLIO DE MLUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS	ARIPUANÃ-MT	463.757.918-04	20044237 26/03/20	20043320 26/03/20	W 60°10’10,343” S 9°53’34,137”
FAZENDA SANTA JULIA	FABIO HENRIQUE ANDRADE SIMONE	NOVA SANTA HELENA-MT	983.891.221-20	20204018 21/05/20	20203026 21/05/20	W 54°43’2,055” S 10°42’52,917”
FAZENDA BAURU	FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA	COLNIZA-MT	14.425.106/0001-41	20204045 26/05/20	20203054 26/05/20	W 59°37’37,467” S 9°15’05,535”
ASSENTAMENTO FURNAS DO BURITI	IRACEMA RODRIGUES DA FONSECA	POCONÉ-MT	502.787.381-68	20204035 12/05/20	20203045 12/05/20	W 56°49’39” S 15°56’52”
FAZENDA UNIVERSAL II-LOTE U-218	ISMAEL DA SILVA SANTANA	APIACÁS-MT	188.719.339-15	200341424 10/09/20	200331607 10/096/20	W 57°39’47,6” S 09°21’48,7’
SITIO PLANALTO DO SERTÃO	ISNAUDO GERKE	COLNIZA-MT	621.009.122-91	20204043 25/05/20	20203052 25/05/20	W 59°06’32,207” S 09°21’47,165”
JAIME CELLA	JAIME CELLA	DIAMANTINO-MT	524.924.869-15		20013175 21/07/20	W 56°08’26,80 S 14°15’06,7”
FAZENDA TAPUINA-LOTE 99	JANETE DA SILVA PEREIRA	NOVA CANAA DO NORTE-MT	035.697.111-29	200421699 21/010/20	200432199 21/10/20	W 56°2’17,015” S 10°46’2,202”
SITIO IPATINGA	JOSE DEQUIAS DE ALMEIDA BATISTA	COTRIGUAÇU-MT	087.887.368-65	200341493 17/09/20	200331693 17/09/20	W 58°56’39,827” S 9°5’49,827”
FAZENDA SANTA CRUZ	JOSE ELIAS MAKHOUL	COLNIZA-MT	211.374.559-34	2020044 23/05/20	20203053 23/05/20	W 59°45’18,471” S 09°34’10,340”
FAZENDA SANTISSIMA TRINDADE	JOSE FRANCISCO DE MORAES	ITIQUIRA-MT	243.637.070-20	200341682 15/10/20	200332016 15/010/20	W 55°07’35,7” S 17°24’30,2”
FAZENDA SÃO BENEDITO	JOSÉ GONÇALO DE CAMPOS MIRANDA	POCONÉ-MT	346.639.161-04		20033436 18/05/20
FAZENDA CORDILHEIRA	LEANDRO DA SILVA ARAÚJO	CÁCERES-MT	836.338.801-78	20204028 11/05/20	20203037 11/05/20	W 57°26’40” S 16°17’45”
FAZENDA VALE DOS SONHOS	LEANDRO PILOCELLI	ARIPUANÃ-MT	781.704.191-15	20204061 13/07/20	20203080 13/07/20	W 59°7’26,856” S 10°27’4,4791”
LINDOMAR BENECIO DOS SANTOS	LINDOMAR BENECIO DOS SANTOS	SANTA TEREZINHA-MT	251.727.191-72	200341487 17/09/20	200331684 17/09/20	W 50°56’22,744” S 10°28’32,555”
SITIO TRÊS IRMÃOS	LOURIVALDO PACHECO DOS SANTOS	COTIGUAÇU-MT	078.534.591-49	200341429 10/09/20	20033161 10/09/20	W 58°57’24,551” S 9°28’56,600”
LOTE 161	LUIZ ANTONIO GIROLDO	COLNIZA-MT	242.437.019-20	200341576 30/09/20	200331832 30/09/20	W 61°16’27,45” S 9°8’12,315”
FAZENDA CURITIBA II	LUIZ CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA	JUARA-MT	256.773.901-78	200441245 24/08/20	200431335 24/08/20	W 57°7’19,932” S 10°39’4,389”
FAZENDA CANAÃ I	MARCIONETO BERNARDINO DE SALES	ITANHANGÁ-MT	006.789.871-81		20033326 18/05/20
FAZENDA CANAÃ I	MARCIONETO BERNARDINO DE SALES	ITANHANGA-MT	006.789.871-81		20033484 18/05/20
FAZENDA BAÍA DOS PASSAROS	MARIA ISABEL BARROS MACIEL	BARÃO DE MELGAÇO-MT	345.861.131-20	200341729 21/10/20	200332076 21/010/20	W 55°46’10,084” S 16°38’13,342”
FAZENDA MEDALHA	NELIO ROHSLER	ITANHANGÁ-MT	395.305.239-04		20033483 18/05/20
FAZENDA SANTO AFONSO	NELSON AFONSO PEREIRA	ARIPUANÃ-MT	818.790.679-00		20033094 23/06/20
LOTE 35A	ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA	COLNIZA-MT	03.113.313/0001-44	20044251 31/03/20	20043334 31/03/20	W 59°28’0,7893” S 9°7’5,126”
PRIME TRANSPORTADORA EIRELI	PRIME TRANSPORTADORA EIRELI	COLNIZA-MT	13.729.088/0001-29		200331510 02/09/20	W 56°04’28” 15°34’14”
REGIANE CAMPOS MACEDO ME	REGIANE CAMPOS MACEDO ME	CUIABÁ-MT	16.885.448/0001-70		20203016 04/05/20	W 55°58’59,92” S 15°39’26,86”
SITIO DOIS IRMÃOS-GLEBA IRIRI	RICARDO BRONNER	GUARANTÃ DO NORTE-MT	340.337.771-72	200341512 21/09/20	200331722 21/09/20	W 54°32’7,593” S 9°53’39,070”
RIO SOL INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI	RIO SOL INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI	COLNIZA-MT	32.408.306/0001-78		200331490 02/09/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
R. I. MADEIRAS	R. I. MADEIRAS	JUARA-MT	36.837.373/0001-69		200331546 04/09/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
RODOLFO DA SILVA DURE-ME	RODOLFO DA SILVA DURE-ME	NOVA BANDEIRANTES-MT	15.328.377/0001-41		20043042 26/02/20	W 57°48’36” S 09°51’36”
SITIO CERRADÃO	ROGERIO GOMES SOBRINHO	MATUPÁ-MT	452.459.671-20	20204017 20/05/20	20203025 20/05/20	W 54°25’22,927” S 10°24’20,803”
SITIO SÃO LUCAS	RUBENS PENHACEK	PARANAÍTA-MT	001.868.361-47	20204052 22/06/20	20203064 22/06/20	W 56°21’10,04” S 9°49’40,49”
SITIO RECANTO I	SEMAIS MORAIS DA COSTA JUNIOR	COTRIGUAÇU-MT	053.190.781-37	200341394 04/09/20	200331549 04/09/20	W 58°55’38” S 9°19’8”
FAZENDA GAIVOTA	UBIRACILDO MARCELINO COELHO	ALTO BOA VISTA-MT	243.083.231-34		20033377 18/05/20
FAZENDA SANTO AFONSO	VANDERLEI MATEUS DOS SANTOS	ARIPUANÃ-MT	026.655.331-11		20033093 23/06/20
VICENTE ROMAGNA	VICENTE ROMAGNA	ARIPUANÃ-MT	749.063.569-15	20204046 10/06/20	20203056 10/06/20	W 60°25’48,531” S 9°53’43,179”
VILSON REZER-ME	VILSON REZER-ME	PORTO DOS GAUCHOS-MT	26.587.493/0001-00		200341707 21/10/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
WANDINEIDE ALVES DOS SANTOS-WS MADEIRAS	WANDINEIDE ALVES DOS SANTOS-WS MADEIRAS	ARIPUANÃ-MT	30.975.977/0001-95		20203017 04/05/20
FAZENDA RIO ALEGRE I	WALTER SANTANA RONDON MACIEL	POCONÉ-MT	352.567.961-00	20204036 06/05/20	20203046 06/05/20	W 56°37’36” S 15°56’19”
CGH FAZENDA MODELO	CENTRAL GERADORA FAZENDA MODELO LTDA	JUARA-MT	23.130.387/0001-04		20013103 08/05/20	W 57°53’23,3” S 10°31’33,7”

Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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