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D.O. nº27921 de 22/01/2021
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ATO 739 21

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ATO Nº 739/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando a decisão liminar - MS n.º 1000363-53.2020.8.11.0012 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina;

Considerando o que consta nos autos do processo nº 170052/2020/SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificado, a candidata que abaixo segue:

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL:  NUTRIÇÃO (MERENDEIRA)

MUNICÍPIO: NOVA XAVANTINA

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

3

0565679-6

HERICA DE OLIVEIRA PAULA PALLEZA

05/07/1983

16436784 SJSP/MT

35

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22 de janeiro de 2021.

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