Legislação

D.O. nº27916 de 15/01/2021
PORTARIA Nº 016/2021/GBSES

D.O. nº27920 de 21/01/2021

PORTARIA Nº 021/2021/GBSES

D.O. nº27921 de 22/01/2021
PORTARIA Nº 022/2021/GBSES

PORTARIA Nº 021/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que em seu Art. 4º descreve que “é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 568/2020 do Ministério da Saúde de 26 de março de 2020 que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI) para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 521 de 10 de junho de 2020 que cria o Programa Emergencial para abertura e habilitação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado de Mato Grosso, em parceria com as prefeituras municipais, para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 249/2020/GBSES de 24 de julho de 2020, que define, em caráter excepcional, o cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso, que atenderem aos termos e requisitos dispostos na Portaria nº 568/2020 do Ministério da Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, temporariamente habilitada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente à competência NOVEMBRO/2020, para o município de Cuiabá que apresentou documentação, conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 3.570.400,00 (três milhões quinhentos e setenta mil e quatrocentos reais), conforme Anexo Único, e a aplicação dos valores ao fim que se destinam tem o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 2021.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

MICROREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Habilitados	01 a 30/11/2020	20	30	R$ 400,00	R$ 240.000,00	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
Não habilitados	26 a 30/11/2020	39	5	R$ 2.000,00	R$ 390.000,00
Habilitados	01 a 25/11/2020	39	25	R$ 400,00	R$ 390.000,00 (*)
Habilitados	01 a 30/11/2020	20	30	R$ 400,00	R$ 240.000,00
Não habilitados	01 a 30/11/2020	10	30	R$ 2.000,00	R$ 600.000,00 (*)
Total Hospital E Pronto Socorro Municipal De Cuiabá - competência NOVEMBRO/2020	R$ 1.860.000,00

BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital Universitário Júlio Muller
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Habilitados	01 a 18/11/2020	8	18	R$ 400,00	R$ 57.600,00 (*)	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
Não habilitados	19 a 30/11/2020	8	12	R$ 2.000,00	R$ 192.000,00 (*)
Total Hospital Universitário Júlio Muller - competência NOVEMBRO/2020	R$ 249.600,00

BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	Hospital Municipal São Benedito de Cuiabá
Situação	Período Apurado	Quantidade de Leitos	Dias Mês	Valor Unitário	Valor Total	Normativa
Não Habilitados	01 a 18/11/2020	25	18	R$ 2.000,00	R$ 900.000,00 (*)	Decreto Estadual nº 521/2020 Portaria nº 249/2020/GBSES
Não Habilitados	19 a 30/11/2020	30	12	R$ 2.000,00	R$ 720.000,00 (*)
Habilitados	01 a 18/11/2020	05	18	R$ 400,00	R$ 36.000,00
Não Habilitados	26 a 30/11/2020	10	5	R$ 2.000,00	R$ 100.000,00
Habilitados	01 a 25/11/2020	10	25	R$ 400,00	R$ 100.000,00
Total Hospital Municipal São Benedito De Cuiabá - competência NOVEMBRO/2020	R$ 1.856.000,00

Sub-Total 1	R$ 3.965.600,00
(*) Descontos referentes a leitos indisponíveis durante o período	R$ 395.200,00
Total a pagar competência NOVEMBRO/2020	R$ 3.570.400,00

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