Aguarde por favor...
D.O. nº28556 de 04/08/2023
7ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 03082023
D.O. nº28568 de 22/08/2023

13ª2023 Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 17082023

D.O. nº28572 de 28/08/2023
14ª2023 Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 28082023

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE  17 DE AGOSTO DE 2023

Ao décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h30min, para a realização da Décima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, o Senhor Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador Dr. Felippe Tomaz Borges e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, Iasmin Rodrigues e a distância, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. Convalidar Decisão da DEC - Alteração de Cronograma de Reuniões, exarada via e-mail de forma emergencial em 28 de julho de 2023, segue abaixo:

a) Adiar as reuniões Administrativas e Deliberativa que estavam agendadas para os dias 31 de julho, 01 e 03 de agosto, respectivamente;

I - 31/07/2023 - Reunião Extraordinária Administrativa

II - 01/08/2023 - 13ª Reunião Ordinária Administrativa

III - 03/08/2023 - 13ª Reunião Ordinária Deliberativa

b) Reagendar as reuniões previstas no item “a” para os dias 15 e 17 de agosto, ambas com início às 8h30min;

c) Quanto aos itens de pedido vistas das 8ª e 9ª Sessões Regulatórias, realizados pelo Presidente Regulador, prorrogando-os, de acordo com a justificativa apresentada pelo Presidente Regulador aos demais membros da Diretoria Executiva Colegiada, estão na pauta setorial e deverão ser tratados na próxima Reunião Ordinária Deliberativa.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada via e-mail no dia 28/07/2023.

2. AGER-PRO-2022/03063 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Proposta de Recomposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Concessão N° 012/2021/00/00 - Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá em Cuiabá/MT. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Presidente. Em conformidade com a Resolução Normativa nº 004/2023, art. 24, Parágrafo único. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara estar de acordo com o pedido de prorrogação de prazo, de 30 dias, por necessidade de concluir e formação de convicção do voto vista.

3. AGER-PRO-2022/01569 - SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Assunto: Reajuste anual de tarifas de embarque. Voto Vista. Pauta solicitada pelo Presidente. Em conformidade com a Resolução Normativa nº 004/2023, art. 24, Parágrafo único. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara estar de acordo com o pedido de prorrogação de prazo, de 30 dias, por necessidade de concluir e formação de convicção do voto vista.

4. AGER-PRO-2022/00188 - AGER/MT. Assunto: Resolução SIAC. Apensos: AGER-PRO-2022/00308 - AGER/MT. Assunto: Sistema de acompanhamento e controle STCRIP. e AGER-PRO-2022/00309 AGER/MT. Assunto: Ref. Minuta do sistema de acompanhamento e controle - STCRIP. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações técnicas e jurídica, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela APROVAÇÃO, da minuta de resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT acerca da obrigatoriedade de disponibilização de dados referente as viagens conforme previsão nos Contratos de Concessão/Permissão, nos termos apresentados.

5. AGER-PRO-2022/02256 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1046 - Auto de Infração nº 2137 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide

a)   Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2137, imposto à empresa Viação Juína Transportes EIRELI;

b)   Pela inclusão na agenda regulatória para a normatização de tempo de tolerância nos casos de atraso no horário de partida, pela Unidade de Normatização - UNOR, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

6. AGER-PRO-2022/02034 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1038 - Auto de Infração nº 2144 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2144, imposto à empresa Viação Juína Transportes EIRELI;

b)  Pela inclusão na agenda regulatória para a normatização de tempo de tolerância nos casos de atraso no horário de partida, pela Unidade de Normatização - UNOR, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

7. AGER-PRO-2022/02654 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1107 - Auto de Infração nº 2545 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2545, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes;

b)   Pela inclusão na agenda regulatória para a normatização de tempo de tolerância nos casos de atraso no horário de partida, pela Unidade de Normatização - UNOR, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

8. AGER-PRO-2023/03109 - Reinaldo Ferreira Pinheiro ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2934 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Relator;

b) por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: QBZ9I49, do autuado Reinaldo Ferreira Pinheiro ME, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

c) Decide ainda pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2934.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida a alteração da ordem da pauta original, por questão de ordem do Rito da RN004/2023, considerar o item 18 como 9, e os demais itens serão realocados em ordem.

9. AGER-PRO-2023/00710 - SINFRA. Assunto: Termo de Notificação nº 001/2023/SUCR/SALOC/SINFRA - VIA BRASIL MT 320 - Solicitação de Resolução das irregularidades, assim como restabelecer os níveis de desempenho, equabilidade exigidos no contrato de concessão, sob pena de instauração de processo administrativo para decretação da caducidade do Contrato. Convalidação da decisão da DEC, exarada na 13ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

Considerando a ata da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC, em 23/05/2023, item 16, que designou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como prevento ao Processo AGER-PRO-2022/01485.

Considerando que o presente Processo solicitou a manifestação técnica da AGER (Parecer Técnico nº 048/SRRPH/AGER - resposta ao ofício 01303/2023/COGACR/SINFRA - 11/04/2023), sobre a Carta de nº 564/2023-MT 320, da Concessionária Via Brasil MT 320.

Considerando a decisão do ilustre do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, que acolheu a manifestação técnica 410/SGAC/PGE/2023, de fls. 1335-1338, e deferiu o sobrestamento do procedimento de caducidade da Concessionária Via Brasil MT 320, instaurado pela SINFRA.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a-) revogar a decisão da ata da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC, em 23/05/2023, item 16, que designou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Relator prevento ao Processo AGER-PRO-2022/01485, uma vez que o caso não exige análise e prolação de voto;

b-) acolher a decisão do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA;

c-) determinar o envio dos autos à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, com a manifestação técnica da AGER (Parecer Técnico nº 048/SRRPH/AGER - resposta ao ofício 01303/2023/COGACR/SINFRA - 11/04/2023).

10.     AGER-PRO-2022/02925 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1214 - Recurso. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática.

11.     AGER-PRO-2023/00311 - Via Brasil MT 320 Concessionaria de Rodovias S.A. Assunto: Encaminha o Termo de Notificação nº 008/2022/CRRPH/AGER e seu respectivo Relatório de Fiscalização de Rodovias nº 008/2022/CRRPH/AGER. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática.

12.     AGER-PRO-2022/02722 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1201. Convalidar sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de Decisão Monocrática.

13.     AGER-PRO-2022/01589 - AGER/MT - Assunto: Regulamentação quanto a forma de liberação de passagem automática dos veículos isentos previstos em Lei nº 8264/2004. Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Presidente Regulador como relator do processo.

14.    AGER-PRO-2022/01447 - União Transportes Turismo - AGER-PRO-2022/00684 - Decisão da DEC da 8ª Sessão Regulatória - subitem c) - Assunto: Instauração investigativa de apuração de possíveis irregularidades praticadas pela empresa. Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Diretor Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

15.     SINFRA-PRO-2022/04055 - Modalidades de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessões de Rodovias (Montar parecer consolidado da DRTR). Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Presidente Regulador como relator do processo.

16.     AGER-PRO-2023/00877 - ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA Resumo do Assunto: PLANO DE CONTAS PADRÃO. Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

17.    AGER-PRO-2023/02507 - Viação Juína Ltda. (MIT 06-LOTE I) - Assunto TNA 1196 - Certidões Negativas - Solicitação de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentar as certidões, em razão de dificuldades financeiras temporárias - AGER-PRO-2023/02506 - Viação Juína Ltda. (MIT 05-LOTE II) - Assunto TNA 1195 - Certidões Negativas - Solicitação de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentar as certidões, em razão de dificuldades financeiras temporárias. Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Direto Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

18.     AGER-PRO-2023/00365 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Solicitação de Mudanças de Esquema Operacional. Considerando art. 49 da RN nº 004/2023, realizar sorteio de relator, como Diretor Substituto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Diretor Substituto, o Presidente Regulador como relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/02525 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1163 - Recurso. Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/02690 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0698 - Recurso. Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator do processo.

21.    AGER-PRO-2022/02525 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1163 - Recurso. Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em substituição da Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria como relator do processo.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital