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D.O. nº27918 de 19/01/2021
ATO 646 21
D.O. nº27918 de 19/01/2021

ATO 665 21

D.O. nº27918 de 19/01/2021
ATO 666 21

ATO Nº 665/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Pedido de Reconsideração junto ao Processo nº 236883/2020 resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 287466/2018, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor BILLER PISKE DOS SANTOS, matrícula funcional n° 200764, RG. nº 23251662 SSP/MT e CPF. nº 094.027.687-93, Agente Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, por violação aos deveres funcionais previstos  no art. 143, II, III e IX;  da Lei Complementar nº 04/1990, bem como pela prática das infrações do art. 159, V, do mesmo dispositivo legal.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19 de janeiro de 2021.

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