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D.O. nº28497 de 11/05/2023

CNP EDITAL DE CITAÇÃO 01 08 2022 (03 PUBLICAÇOES)

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 002/2023, comunica que em cumprimento a determinação da Portaria nº. 355/2023, datada de 18 de abril de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, nº 4.219, pagina 147, no dia 24/04/2023, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, recebido por esta Comissão em 24/04/2023, com o fim específico de “Em desfavor da empresa ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS EIRELLI, inscrita no CNPJ: 27.718.661/0001-03, devido o descumprimento do compromisso de fornecimento firmado com o Município de Campo Novo do Parecis-MT, por meio da Ata de Preços nº 024/2023 do Pregão eletrônico nº 137/2022. Diante dos fatos, estamos comunicando, convocando e citando a empresa em questão, que está localizada na Rua Cilostro Carneiro, nº 309, no Bairro Vila São João, na cidade de Senador Canedo, CEP: 75.250-000, no estado de Goiás. Neste ato, INTIMAMOS vossa senhoria a apresentar defesa escrita para instruir o presente Processo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme art.87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a contar do recebimento desta, podendo solicitar cópia integral do referido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do direito de vista aos autos, que lhe é assegurado, durante o horário de atendimento, em dias úteis, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

A Comissão processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado, podendo ser contatada no telefone: (65) 3382-5100/ (65) 9 9912-8117.

Campo Novo do Parecis-MT, 09 de Maio de 2023.

Geraldo Bastos Ribeiro

Presidente da Comissão de Processo Administrativo

Portaria nº 355/2023

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