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D.O. nº27916 de 15/01/2021

Primavera do Leste DIA 14, 15 E 18

D.O. nº27919 de 20/01/2021
Primavera do Leste EXTRATO ADITIVO DEZEMBRO DOE Publ

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Ao Senhor REGINALDO CARLOS DA SILVA Elétrica Radiante - Av. Volta Redonda, 951, Quadra 256, Lote 02, Jardim Novo Mundo - Goiânia - GO Fone (62) 3921-6599 Sindicância Administrativa: 010/2020 Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar, designada pelo Prefeito Municipal por meio da Portaria N° 048/2019, publicada no DIOPRIMA ao 21º dia do mês de Janeiro de 2019, com atribuições previstas no art. 168 e ss. da Lei Municipal n° 679/01 e, no que couber, subsidiariamente, o art. 148 e ss. da Lei Federal N° 8.112/90, e tendo em vista o disposto no artigo 177 da Lei Municipal nº 679/01 c/c art. 157 da Lei Federal Nº 8.112/90, bem como o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer perante esta Comissão, que se encontra instalada no endereço citado no rodapé, às 08h30min, do dia 28 de janeiro de 2021, portando os documentos pessoais, a fim de prestar depoimento, acerca dos fatos que deram origem a Sindicância Administrativa Nº 010/2020. Fica desde já, advertido(a), na forma da lei, para não faltar com a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, (art. 342 do CP). Salientamos que, a sua presença é fundamental para o esclarecimento dos fatos, e ainda, o não comparecimento injustificado na data e local acima especificado acarreta ônus previsto no art. 330 do Código Penal.

Primavera do Leste/MT, 05 de janeiro de 2021.

Cordialmente, Lisiane Fortino Castelli. Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

K3 Publicações em Jornais (65) 3052-2600

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