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D.O. nº27917 de 18/01/2021
Portaria 0342021 recomposição da comissão PAD 112017 protocolo 4878412019
D.O. nº27917 de 18/01/2021

Portaria 0352021 substituição de membro PAD 012019 protocolo 2218822019

D.O. nº27917 de 18/01/2021
Portaria 0362021 recomposição da comissão PAD 162017 protocolo 53702018

PORTARIA Nº 035/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 221882/2019;

Considerando a Portaria nº 004/2019/CGE-COR/SESP, publicada em 06/05/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 231 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 001/2019, designando sob a presidência do primeiro, os servidores EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA; JANE NEVES DA SILVA, e ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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