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D.O. nº27915 de 14/01/2021
ERRATA DA PORTARIA Nº. 540/2020/GBSES PUBLICADA EM 28/12/2020 DIARIO OFICIAL Nº 27.904 PAGINA Nº 20
D.O. nº27915 de 14/01/2021

Portaria 005 2020 GBSES Suspensão Prazo Marconi

D.O. nº27915 de 14/01/2021
PORTARIA Nº 012/2021/GBSES

PORTARIA Nº 005/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

CONSIDERANDO a solicitação de suspensão do prazo, formulado pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 480/2020, autos do processo de protocolo nº 106408/2019, devidamente fundamentado;

CONSIDERANDO os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos, conforme Portaria nº 480/2020.

Art. 2º Suspender o prazo para início dos trabalhos, com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2020, da Comissão Processante para apurar os fatos carreados nos autos do processo nº 106408/2019.              Art. 3º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2021.

(original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso - Em Substituição

(Conforme Portaria nº 073/2019/GBSES)

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