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D.O. nº27914 de 13/01/2021
Portaria nº 158 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cessão de Uso 002 2020 SEFAZ X INDEA
D.O. nº27914 de 13/01/2021

Portaria nº 160 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cessão de Uso 003 2020 SEFAZ X INDEA

D.O. nº27914 de 13/01/2021
Portaria 002 2021 Óleo Diesel Isenção

PORTARIA N° 160/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cessão de Uso abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cessão de Uso

Cessionária

Objeto

Servidores Designados

Nº 341455/2020

Nº 003/2020

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT

Cessão de uso de espaço físico no Posto Fiscal Cachimbo, localizado na BR 163 -PA/MT - Guarantã do Norte/MT, com área a ser construída de 52,12 m² (Cinquenta e Dois Metros Quadrados e Doze Centímetros Quadrados), e por conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação específica de atendimento do item 5.8. da CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E DISPOSIÇÕES GERAIS do Termo de Cooperação Técnica nº 078/2020/SEFAZ.

Fiscal: Claudia Alessandra Xavier Ribeiro - Matrícula: 139374

Substituto: Francisvaldo de Castilho Gonçalves - Matrícula: 241058

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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