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ATO Nº 482/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SINFRA-PRO-2020/00019, e o disposto na Lei 10.299, de 13 de julho de 2015 e no Decreto nº 651, de 02 de agosto de 2016, resolve nomear MARIA DO CARMO DA CUNHA para exercer a função de membro suplente da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 1ª JARI/SINFRA, a partir de 22 de novembro de 2020.

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Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12 de janeiro de 2021.