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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 35/2020

Origem: Pagamento indenizatório - Processos nº453912/2020.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Valmir Oliveira de Almeida.

Objeto: Pagamento indenizatório em razão do uso do imóvel localizado Rua Goiás, 56W, Centro, município de Nova Olímpia/MT, para abrigar a Assessoria Pedagógica, durante o período de 12/11/2019 a 31/10/2020, sem o devido respaldo contratual.

Valor total: R$13.227,45 (Treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 10 de        Dezembro de 2020.