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D.O. nº27913 de 12/01/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021/SEPLAG
D.O. nº27913 de 12/01/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021/SEPLAG

D.O. nº27914 de 13/01/2021
Ato 02 2021 Nomeação

ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019 e considerando o que consta no Processo nº 78960/2019, resolve prorrogar, para fim de regularização funcional, pelo período de 11 de março de 2020 a 10 de março de 2021, o Ato Administrativo/SEPLAG/00970/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/07/2019, que concedeu Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado a RITA DE CÁSSIA GOMES BEZERRA, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90024/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, com fundamento nos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e no Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença e que possam ensejar acúmulo ilegal, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2021.

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