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D.O. nº27913 de 12/01/2021
EXT T C 0380 2020 PARANATINGA SINDEC
D.O. nº27913 de 12/01/2021

EXT T C 0410 2020 CONFRESA PROCON

D.O. nº27913 de 12/01/2021
EXT T C 0362 2020 PARANATINGA PROCON

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0410-2020 SETASC- FUNDECON/PROCON/MT.

PROTOCOLO: 420416/2020

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, através do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDECON com a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, e a Prefeitura Municipal de Confresa/MT.

OBJETO O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para implantação de uma unidade do PROCON no município de Confresa/MT, visando à proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

ASSINATURA: 08/01/2021

VIGÊNCIA: 31/12/2025

ASSINAM: Rosamaria Ferreira de Carvalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Ronio Condão Barros Milhomem - Prefeito Municipal de Confresa/MT.

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