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D.O. nº27910 de 07/01/2021

PORTARIA Nº 001 2021 correção do valro básico do Município

D.O. nº27910 de 07/01/2021
PORTARIA Nº 002 2021 CODE INTERMAT

PORTARIA Nº 001/2021

Aplicar a correção monetária ao Valor Básico do Município para fins de regularização rural.

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, no uso das atribuições que confere o inciso IX do art.39 do Decreto nº 281, de 25 de outubro de 2019 e em cumprimento ao que determina § 2º do art. 2º do Decreto 249 de 08 de novembro de 2019.

Art. 1º Por determinação do Decreto nº 249/2019, o Valor Básico do Município de terras públicas do Estado de Mato Grosso fica reajustado pelo IGP-M dos meses de janeiro a dezembro de 2020, totalizando um índice de 23,13%, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021 com os seguintes valores:

Grupo 1: R$ 522,37 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos);

Grupo 2: R$ 373,04 (trezentos e setenta e três reais e quatro centavos);

Grupo 3: R$ 158,00 (cento e cinquenta  e oito reais).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de janeiro de 2021.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT

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