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D.O. nº27908 de 05/01/2021

EXTRATO DO DESPACHO Nº 4186/2020 - CORREGEPOL/MT

D.O. nº28011 de 01/06/2021
EXTRATO DA PORTARIA N. 343/2020/CGPJC/MT.

Extrato do Despacho nº 4186/2020:

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019/CGPJC/MT

Autoridade Processante Dr. Sergio Paulo de Oliveira Medeiros

Acusado: D.R.S. - IPC

O Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei resolve, com fundamento no art. 280 caput da Lei Compl. Estadual Nº 407/2010 e art. 15 da Resolução Nº 001/2013/CAPJC/MT, acolho o relatório conclusivo da Douta Autoridade Processante, razão pela qual determino o sobrestamento dos autos instaurados em desfavor de D.R.S. (PAD Nº 225.7.2019.2), ressalvando-se que seu andamento deve ser retomado no caso de o acusado ser reintegrado ao cargo e não tiver ocorrido a extinção da punibilidade em face da decorrência da prescrição (art. 280, parágrafo único).

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA

Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil

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