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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Extrato do1º TA AO CONTRATO Nº 102 2020 SESP MILAN
D.O. nº27905 de 29/12/2020

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO Nº 041 2016 SESP ABDOL

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Extrato do1º TA AO CONTRATO Nº 195 2020 SESP DISBRANCO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 041/2016/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 041/2016/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a Empresa Sr. ABDOL RAHAMEN OMAIS e a Sra. FÁTIMA OMAIS.

DO OBJETO E FINALIDADE: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 041/2016/SESP, cujo objeto consiste na locação do imóvel, com finalidade de abrigar a 1ª Cia do 1º Batalhão de Policia Militar, situado na Rua 07 (sete) de Setembro, nº 325, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT.

DO MOTIVO: Realiza em razão de interesse público e de comum acordo entre as partes, tendo em vista que a Policia Militar passou a ocupar imóvel cedido pela Prefeitura de Cuiabá, o qual atende melhor as necessidades da 1ª Cia do 1º Batalhão de Polícia Militar.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Amparo legal inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, no artigo 4º da Lei Federal nº 8.245/91 e na Cláusula Décima Primeira - Da Rescisão do presente contrato de locação.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento terá efeitos retroativos a 06/11/2020, tendo eficácia legal a partir da data de sua assinatura e após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o presente Termo de Rescisão Contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

ASSINAM: Carlos George de Carvalho Davim- Secretário Adjunto de Segurança Pública/Locatário e o ABDOL RAHAMEN OMAIS e FÁTIMA OMAIS /Locadores.

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