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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 34/2020

Origem: Pagamento indenizatório - Processos nº 442241/2020 e 442242/2020.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Rômulo Cesar Botelho.

Objeto: Pagamento indenizatório em razão do uso do imóvel localizado na Praça dos Motoristas, n°83, Bairro Poção, Cuiabá/MT, para abrigar o Arquivo Central do Financeiro e Prestação de Contas, durante o período de 01/09/2020 a 31/10/2020, sem o devido respaldo contratual.

Valor total: R$47.344,46 (Quarenta e sete mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 03 de        Dezembro de 2020.