Aguarde por favor...
D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria 237 2020 alt a Portaria 077 2020 Prazo recolhimento ICMS
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Portaria 243 2020 Altera portaria Cronograma 18122020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria 250 2020 GSF SEFAZ Hom Nov 2020 23122020

PORTARIA N° 243/2020-SEFAZ

Altera a Portaria n° 229/2020-SEFAZ, que divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2021 referentes ao Programa Nota MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvida a SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 705, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 13/11/2020), que alterou o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE de 17/06/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° O artigo 5° da Portaria n° 229/2020-SEFAZ, de 27 de novembro de 2020 (DOE 10/12/2020), que divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2021 referentes ao Programa Nota MT, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteio mensal) ou período de referência (sorteio especial), respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital