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D.O. nº27904 de 28/12/2020
EXTR TC 0941 2020 SESP MT CONCEP
D.O. nº27905 de 29/12/2020

RETIFICAÇÃO EXTR TC 0941 2020 SESP MT CONCEP

D.O. nº27905 de 29/12/2020
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 23/2020

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 0941/2020/SESP/MT/CONCEP - CUIABÁ

DA ESPÉCIE: Termo de Colaboração que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e de outro lado o Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá - CONCEP.

DO OBJETO: A presente Colaboração tem por objeto o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 001/2020, visando a adoção de medidas conjuntas para reformar as unidades prisionais do Estado de Mato Grosso mediante a utilização de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, o recurso total destinado é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) conforme o Plano de Aplicação aprovado pela SESP/MT e assim discriminados:

I - SESP/MT

Os recursos correrão por conta do orçamento vigente do Órgão: 19101 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT.

Unidade Orçamentária: 19101

Programa: 509

PAOE: 1422

Natureza de Despesa:3.390.30

Fonte: 100, e 396

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020 - PROCESSO: 453153/2020

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), EMANOEL ALVES DAS FLORES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária), SILVIA APARECIDA TOMAZ (Presidente do Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá - CONCEP).

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